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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.639, de 02 de março de 2021

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme a lei Federal 11340/2006, e dá outras providências

Data
2 de março de 2021
Número
4639
Publicação
2 de março de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada