Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.639, de 02 de março de 2021
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme a lei Federal 11340/2006, e dá outras providências
- Data
- 2 de março de 2021
- Número
- 4639
- Publicação
- 2 de março de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada