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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.596, de 10 de agosto de 2020

Autoriza o Poder Executivo a suspender, nos termos do Art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o pagamento de valores devidos pelo Município a seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências

Data
10 de agosto de 2020
Número
4596
Publicação
10 de agosto de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada