Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.596, de 10 de agosto de 2020
Autoriza o Poder Executivo a suspender, nos termos do Art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o pagamento de valores devidos pelo Município a seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências
- Data
- 10 de agosto de 2020
- Número
- 4596
- Publicação
- 10 de agosto de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada