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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.591, de 16 de julho de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos de condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública, da ocorrência ou de indícios de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Data
16 de julho de 2020
Número
4591
Publicação
16 de julho de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada