Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.591, de 16 de julho de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos de condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública, da ocorrência ou de indícios de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
- Data
- 16 de julho de 2020
- Número
- 4591
- Publicação
- 16 de julho de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada