Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 417, de 15 de maio de 2020
Altera a Lei Complementar nº 403/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2020
- Número
- 417
- Publicação
- 15 de maio de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 403, de 12 de dezembro de 2019Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.