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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 409, de 15 de maio de 2020

Altera a Lei Complementar nº 394/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2020
Número
409
Publicação
15 de maio de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.