Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 402, de 12 de dezembro de 2019
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2019
- Número
- 402
- Publicação
- 16 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 416, de 15 de maio de 2020Altera a Lei Complementar nº 402/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.