Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2019
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2019
- Número
- 398
- Publicação
- 16 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada