Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 393, de 12 de dezembro de 2019

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2019
Número
393
Publicação
16 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.