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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.521, de 12 de setembro de 2019

Institui a assinatura digital e admite a elaboração na forma eletrônica para emissão de atos e documentos de competência do Prefeito Municipal, e dá outras providências

Data
12 de setembro de 2019
Número
4521
Publicação
12 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada