Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.521, de 12 de setembro de 2019
Institui a assinatura digital e admite a elaboração na forma eletrônica para emissão de atos e documentos de competência do Prefeito Municipal, e dá outras providências
- Data
- 12 de setembro de 2019
- Número
- 4521
- Publicação
- 12 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada