Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.515, de 02 de setembro de 2019
Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculador de mensagens publicitárias na forma e nos locais que menciona e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 2019
- Número
- 4515
- Publicação
- 10 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada