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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.515, de 02 de setembro de 2019

Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculador de mensagens publicitárias na forma e nos locais que menciona e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2019
Número
4515
Publicação
10 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada