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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.518, de 05 de setembro de 2019

Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação temporária, no âmbito do Município de Lavras, que tenham sido condenados pela prática de crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2019
Número
4518
Publicação
5 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada