Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.518, de 05 de setembro de 2019
Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação temporária, no âmbito do Município de Lavras, que tenham sido condenados pela prática de crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 2019
- Número
- 4518
- Publicação
- 5 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada