Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.501, de 14 de junho de 2019
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Procuradoria Geral do Município, a celebrar Acordo Judicial com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
- Data
- 14 de junho de 2019
- Número
- 4501
- Publicação
- 14 de junho de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada