Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.496, de 22 de maio de 2019

Proíbe o manuseio, a queima, a utilização e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonoro como estouros e estampidos.

Data
22 de maio de 2019
Número
4496
Publicação
22 de maio de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada