Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.496, de 22 de maio de 2019
Proíbe o manuseio, a queima, a utilização e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonoro como estouros e estampidos.
- Data
- 22 de maio de 2019
- Número
- 4496
- Publicação
- 22 de maio de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada