Câmara Municipal de Lavras (MG)
Instaura Sindicância, nos termos do Art. 161 e seguintes, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e Art. 9º, da Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, para apuração de eventuais irregularidades praticadas por servidores, nos procedimentos de concessões e prestações de contas de diárias, antecipações e indenizações, na Câmara Municipal de Lavras.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 45, de 29 de março de 2019Instaura procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades praticadas por servidores nos procedimentos de concessões e prestações de contas de diárias, antecipações e indenizações.