Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.485, de 11 de março de 2019
Altera a Lei nº 4427, de 07 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 2019
- Número
- 4485
- Publicação
- 12 de março de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.427, de 07 de dezembro de 2017DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS