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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.482, de 28 de fevereiro de 2019

Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2019
Número
4482
Publicação
6 de março de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada