Câmara Municipal de Lavras (MG)
Altera a Lei Complementar nº 359, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a desafetação de uso institucional e doação com encargo, de imóvel que menciona, ao Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 359, de 08 de dezembro de 2016DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL E DOAÇÃO COM ENCARGO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS