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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.459, de 28 de agosto de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA, A CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSO JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de agosto de 2018
Número
4459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada