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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.443, de 09 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de fevereiro de 2018
Número
4443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada