Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.443, de 09 de fevereiro de 2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de fevereiro de 2018
- Número
- 4443
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada