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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.414, de 24 de agosto de 2017

ALTERA A LEI 4028, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 PARA MODIFICAR CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de agosto de 2017
Número
4414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.