Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.398, de 24 de março de 2017
AUTORIZA E REFERENDA O PARCELAMENTO DE DÉBITO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG E O MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de março de 2017
- Número
- 4398
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada