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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.398, de 24 de março de 2017

AUTORIZA E REFERENDA O PARCELAMENTO DE DÉBITO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG E O MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de março de 2017
Número
4398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada