Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.393, de 13 de fevereiro de 2017
DISPÕE SOBRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 13 de fevereiro de 2017
- Número
- 4393
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada