Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.296, de 15 de abril de 2016

ESTABELECE VEDAÇÕES À NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PRA O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS POLÍTICOS NÃO ELETIVOS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de abril de 2016
Número
4296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficha limpa