Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.296, de 15 de abril de 2016
ESTABELECE VEDAÇÕES À NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PRA O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS POLÍTICOS NÃO ELETIVOS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 15 de abril de 2016
- Número
- 4296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ficha limpa