Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.235, de 03 de setembro de 2015
ALTERA A LEI Nº 3304, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de setembro de 2015
- Número
- 4235
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.304, de 15 de junho de 2007DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO E A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS