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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.183, de 06 de novembro de 2014

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS SUPERMERCADOS POSSUÍREM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (BANHEIROS) EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA USO DE CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de novembro de 2014
Número
4183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada