Câmara Municipal de Lavras (MG)
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.195, de 19 de dezembro de 2014ALTERA A LEI Nº 4182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.195, de 19 de dezembro de 2014ALTERA A LEI Nº 4182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS