Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.100, de 12 de maio de 2014
OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS DO MUNICÍPIO A COMUNICAREM AO CONSELHO TUTELAR E/OU PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS OS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AOS MENORES DE IDADE POR CONSUMO DE ÁLCOOL E/OU DROGAS
- Data
- 12 de maio de 2014
- Número
- 4100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada