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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.100, de 12 de maio de 2014

OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS DO MUNICÍPIO A COMUNICAREM AO CONSELHO TUTELAR E/OU PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS OS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AOS MENORES DE IDADE POR CONSUMO DE ÁLCOOL E/OU DROGAS

Data
12 de maio de 2014
Número
4100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada