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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.076, de 10 de abril de 2014

AUTORIZA E REFERENDA OS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG E O MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de abril de 2014
Número
4076
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada