Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 4.076, de 10 de abril de 2014
AUTORIZA E REFERENDA OS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG E O MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de abril de 2014
- Número
- 4076
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada