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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.024, de 22 de novembro de 2013

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES E LODOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de novembro de 2013
Número
4024
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 4.034, de 12 de dezembro de 2013

    ALTERA A LEI Nº 4024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES E LODOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS