Câmara Municipal de Lavras (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SERVIÇOS, OBRAS DE INFRAESTRUTURA OU LOCAÇÃO DE BENS, CELEBRAR TRANSAÇÕES COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INADIMPLENTES COM A MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.513, de 26 de agosto de 2019Revoga a Lei nº 4018, de 12 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a receber em pagamento de créditos tributários, serviços, obras de infraestrutura ou locação de bens, celebrar transações com pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes com a Municipalidade, e dá outras providências.