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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.011, de 04 de novembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 2º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 2.885, DE 20 DE JULHO DE 2011, E OS ARTIGOS 4º E 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 3727, DE 30 DE ABRIL DE 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de novembro de 2013
Número
4011
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada