Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 3.975, de 25 de setembro de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RECOMPOSIÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, APÓS REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS, NO PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de setembro de 2013
- Número
- 3975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.632, de 08 de março de 2010INSTITUI PENALIDADE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE RETIRAM TOTAL OU PARCIALMENTE O ASFALTO OU CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO