Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 3.948, de 28 de maio de 2013
ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3924, DE 18 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de maio de 2013
- Número
- 3948
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.924, de 18 de março de 2013DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE DE MOTORISTA E COBRADOR DE PASSAGENS EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS