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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 3.935, de 02 de maio de 2013

ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 3918, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Data
2 de maio de 2013
Número
3935
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.918, de 14 de dezembro de 2012

    INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS