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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 3.925, de 18 de março de 2013

OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES A FORNECEREM AOS CONSUMIDORES, COMANDA PARA ANOTAÇÃO DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de março de 2013
Número
3925
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada