Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 3.925, de 18 de março de 2013
OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES A FORNECEREM AOS CONSUMIDORES, COMANDA PARA ANOTAÇÃO DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de março de 2013
- Número
- 3925
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada