Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 3.812, de 15 de dezembro de 2011
REGULAMENTA O PROGRAMA "KIT ESCOLAR", VISANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL ESCOLAR A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
- Data
- 15 de dezembro de 2011
- Número
- 3812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.422, de 20 de novembro de 2017ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 3812/11, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA KIT ESCOLAR, VISANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL ESCOLAR A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO