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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 3.494, de 06 de julho de 2009

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 43 E ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI Nº 3366, DE 27 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de julho de 2009
Número
3494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.