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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.951, de 06 de fevereiro de 2004

MODIFICA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 2810, DE 19.11.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de fevereiro de 2004
Número
2951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 2.810, de 19 de novembro de 2002

    DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS