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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.823, de 27 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO MUNICIPAL DE QUALIDADE AMBIENTAL, PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS

Data
27 de dezembro de 2002
Número
2823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada