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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.802, de 29 de outubro de 2002

DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO, DO SUBSOLO E OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS, DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Data
29 de outubro de 2002
Número
2802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada