Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 2.802, de 29 de outubro de 2002
DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO, DO SUBSOLO E OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS, DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
- Data
- 29 de outubro de 2002
- Número
- 2802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada