Câmara Municipal de Lavras (MG)
REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS EM VEÍCULOS IMPORTADOS E CONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA O AUMENTO DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.857, de 11 de junho de 2003DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB O REGIME DE FRETAMENTO, POR ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E POR VEÍCULOS DOS TIPOS KOMBI, TOPICS, VANS OU SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS