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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.698, de 08 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES QUE UTILIZAM DE CARDÁPIOS, OFERECEREM-NO TAMBÉM EM RELEVO (BRAILE) PARA DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de outubro de 2001
Número
2698
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada