Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 2.651, de 12 de março de 2001
TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE POLTRONA OU CADEIRA ESPECIAL PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de março de 2001
- Número
- 2651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada