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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.651, de 12 de março de 2001

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE POLTRONA OU CADEIRA ESPECIAL PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de março de 2001
Número
2651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada