Câmara Municipal de Lavras (MG)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPENSAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.443, de 08 de outubro de 1998AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAR O PÁTIO DA LOJA DE PROPRIEDADE DOS SUPERMERCADOS REX LTDA., EM CONSTRUÇÃO NO LAVRASHOPING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.550, de 06 de julho de 2000MODIFICA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 2.506, DE 08/10/99, ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.