Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 2.502, de 28 de setembro de 1999
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DO NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS EM RECEITAS EXPEDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
- Data
- 28 de setembro de 1999
- Número
- 2502
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.154, de 25 de outubro de 2005DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO E QUALQUER RECEITUÁRIO DO SUS CONTENHA NOME GENÉRICO DO MEDICAMENTO PRESCRITO E CRIA SANÇÃO PARA OS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA