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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.502, de 28 de setembro de 1999

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DO NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS EM RECEITAS EXPEDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

Data
28 de setembro de 1999
Número
2502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 3.154, de 25 de outubro de 2005

    DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO E QUALQUER RECEITUÁRIO DO SUS CONTENHA NOME GENÉRICO DO MEDICAMENTO PRESCRITO E CRIA SANÇÃO PARA OS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA