Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 2.383, de 09 de dezembro de 1997
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de dezembro de 1997
- Número
- 2383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.512, de 06 de dezembro de 1999ACRESCENTA AO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2383, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TAXA DE REGULARIZAÇÃO PARA INFRAÇÕES NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS