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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.383, de 09 de dezembro de 1997

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de dezembro de 1997
Número
2383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.512, de 06 de dezembro de 1999

    ACRESCENTA AO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2383, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TAXA DE REGULARIZAÇÃO PARA INFRAÇÕES NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS