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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.316, de 25 de março de 1997

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DAO COLO, IDOSOS E DEFICIENTES, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
25 de março de 1997
Número
2316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada