Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 2.316, de 25 de março de 1997
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DAO COLO, IDOSOS E DEFICIENTES, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de março de 1997
- Número
- 2316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada