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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.272, de 12 de julho de 1996

QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS COM REFIS, APROVA O SEU ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de julho de 1996
Número
2272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada