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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.220, de 11 de dezembro de 1995

DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de dezembro de 1995
Número
2220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.