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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.024, de 25 de março de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, REGULAMENTA ESTAS DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
25 de março de 1993
Número
2024
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada